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WebArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; (Revogado) a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação ... WebASTF. anti Spam Task Force. ASTF. Active Setup Temp Folders. ASTF. A Suit That Fits (London, UK tailors) ASTF. Aeropropulsion Systems Test Facility. ASTF.
Web1 day ago · The 0-ranked team in UEFA, Real Madrid, plays at 0-ranked Chelsea FC on Tuesday, April 18 at Stamford Bridge in London, United Kingdom. The match begins at 3:00 PM ET on Paramount+ and ViX+.Real Ma… Webgerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I, II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal (CF/1988, art. 169) — lei distrital que, ao tratar do …
Web1 day ago · PETERSBURG, Fla. (AP) — The Tampa Bay Rays won their 12th straight game to start the season, one short of the major league record, as Randy Arozarena hit a three-run …
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